A Presunção de Inocência: Um princípio comumente desrespeitado.

Nos Estados ocidentais modernos, que se dizem Estados Democráticos de Direito, um dos princípios mais importantes como garantia de atos não abusivos do Estado é o Princípio da Presunção de Inocência, popularmente conhecido através do jargão “todos são inocentes até prova em contrário”, no entanto, o que se vê hodiernamente é a onda de crimes em que o processo está apenas em fase de inquérito policial, mas a mídia, formadora e, por vezes, alienadora da massa popular, realiza por si só, sem qualquer obediência à princípios basilares do Direito, o julgamento e condenação de indivíduos, que por Direito, ainda têm amplas formas de se defender por meios legais, sendo tal ato uma afronta também à Dignidade da Pessoa Humana, pois como é sabido, essa condenação prévia acaba por provocar um clamor social em torno de certos casos, causando dificuldades nas verdadeiras investigações, como também priva os ainda “apenas suspeitos” de toda uma vida social, acarretando não só possíveis danos à sua saúde física, mas também moral e psicológica.

A “justiça”, nem sempre se mostra justa, até porque este é um conceito bem subjetivo, no qual se adapta de acordo com o interesse de cada um, há inúmeras pessoas que são condenadas sem que se tenha dado a elas o Devido Processo Legal, através da ampla defesa e do contraditório, ou em outros casos, lhes é dado estes instrumentos de defesa, no entanto, os julgamentos se mostram injustos por estarem eivados de um julgamento pré-estabelecido na mente dos membros do Tribunal do Júri. Casos como os do “casal Nardoni”, e mais recentemente do goleiro do Flamengo, Bruno, são exemplos claros do poder formador de opinião que os grandes meios de comunicação em massa possuem, em específico, o julgamento antecipado de meros suspeitos, mas que a partir da exposição exacerbada do caso, já passam ao tratamento de culpados.

Há também os casos, em que o princípio da Presunção de Inocência não é respeitado mesmo sem qualquer interferência da mídia no caso, são casos de Josés, Joãos, Antônios, dentre muitos outros que são privados de sua liberdade, um dos bens mais preciosos para o ser humano, por inobservância ou desatenção de agentes do Estado, responsáveis pela apuração e condenação por crimes. Sabe-se que o judiciário é por demais saturado de processos, e que, não se tratam de funcionários robóticos, e sim, de pessoas de “carne e osso”, ou seja, passíveis de cometer qualquer tipo de erro, mas pelo papel e função que ocupam, principalmente quando se trata de privação da liberdade de alguém, a atenção para que não se cometam injustiças, deve ser redobrada.

Quem nunca ouviu falar em algum caso de alguém que passou alguns dias, meses e até anos, encarcerado, juntamente com criminosos de alta periculosidade e que após todo esse tempo, chegou-se ao verdadeiro culpado? Isso é algo bastante normal, porém, poucos são os casos quem vêm ao conhecimento público. Não sendo esse um problema somente do Brasil, casos como o do americano, Michael Green, libertado há poucas semanas após passar 27 anos preso sob a acusação de estupro, mostram como a “justiça” nem sempre é justa como teoricamente deveria ser. Nestes casos é comum o pagamento de grandes indenizações, mas será que existe dinheiro suficiente que pague todo o sofrimento causado pela privação de liberdade, ainda mais quando se tem a certeza de que o “criminoso” era inocente? Liberdade não pode ser transformada em valores pecuniários, deve ser respeitada até o último limite, já que a privação dela é a medida extrema do Direito Penal, merecendo que Estados Democráticos de Direito atuem em compasso com os princípios que o regem, como o da Presunção de Inocência, para que não realize “justiça” por meios injustos.